Novas Regras para Plantio em Faixa de Domínio – DER-SP
A Portaria PR/DER-053/2025, publicada em 29/04/2025, estabelece critérios rigorosos para o uso agrícola das faixas de domínio das rodovias estaduais.
O que é permitido?
- Plantio após a zona livre da rodovia (mínimo 9 metros da pista);
- Culturas de ciclo curto e porte baixo (até 50 cm), a partir de 4 metros, com análise do DER;
- Uso só com autorização expressa, mediante projeto técnico.
E o que está proibido?
- Plantio em áreas urbanas pedágios, SAUs, Viadutos e APPS;
- Trânsito de máquinas fora da propriedade ou faixa autorizada;
- Queimadas, uso indevido de agrotóxicos e prejuízo à visibilidade da pista.
Quais são as obrigações do produtor?
- Solicitar autorização com memorial técnico completo;
- Manter área limpa, com aceiro verde entre junho e outubro;
- Evitar vegetação daninha e resíduos combustíveis;
- Assumir responsabilidade por danos, até 6 meses após o fim da autorização;
- Retirar o plantio se a autorização for cancelada.
E quais os custos envolvidos?
- Tarifa de Exame de Projeto: 50 UFESP;
- Remuneração Anual: conforme m² da área e fator regional.
ATENÇÃO:
- O uso da faixa de domínio é precário, revogável a qualquer momento;
- Aprovado apenas após análise técnica;
- Descumprimento pode gerar advertência, cancelamento e custos de remoção.
Confira todos os detalhes e evite penalidades!
Fonte da publicação: TORRE, Helena Della. Disponível em:https://www.instagram.com/p/DKR-SRvNs3y/?img_index=1
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Atenção, Produtores Rurais!
Você pode estar sujeito a MULTA e nem sabe.
Saiba o que é o Cadastro Técnico Federal e quem precisa fazer!
O que é Cadastro Técnico Federal?
É um registro obrigatório junto ao IBAMA para quem exerce atividades que, utilizam recursos naturais, ou tem potencial poluidor, ou seja, a grande parte das propriedades rurais se enquadra nessa regra.
Quem precisa se cadastrar?
Se você desenvolve atividades como agricultura intensiva, pecuária, captação de água, uso de fogo controlado e manejo florestal, você precisa fazer o CTF.
O que acontece se não fizer?
A ausência no CTF pode gerar multas ambientais, suspensão das atividades, bloqueio de licença e autorizações e complicações na regularização fundiária.
Fonte da publicação: TORRE, Helena Della. Disponível em: https://www.instagram.com/p/DK2A69rxh3F/?img_index=1
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